BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 94 /  MARÇO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 STF pode proferir decisão histórica para o setor elétrico - Leia a íntegra

 Adin contesta taxação de inativos e pensionistas - Leia a íntegra

Nova redação da MP 162/04 pode diminuir autonomia do Executivo -  Leia a íntegra

Justiça Federal barra medidas contra concessionárias no Paraná - Leia a íntegra

 

STF pode proferir decisão histórica para o setor elétrico

O posicionamento do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), movidas pelos partidos de oposição (PSDB e PFL) contra as duas Medidas Provisórias que modificam os marcos regulatórios do setor elétrico (MPs 144 e 145), pode se tornar um marco na jurisprudência do STF, segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

O ministro Gilmar Mendes, relator das ações, proferiu seu voto reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. O seu principal argumento é que as MPs delegam poderes muito amplos para a regulamentação pelo Executivo, sem estabelecer limites, parâmetros ou definições a serem respeitados. Esse entendimento jurídico coincide com a crítica generalizada de vários especialistas e investidores, para os quais as MPs não definem claramente o modelo a ser adotado.

Segundo Azevedo Marques, "o mais relevante na decisão é que nela o ministro estabelece, com muita clareza, os limites que devem ser respeitados pelo poder regulamentar do Executivo". No caso da MP 144 fica caracterizada a inconstitucionalidade, pois ela deixa margens de indefinição tão amplas que, na prática, significa uma transferência do poder de legislar para o Ministério das Minas e Energia.

"Se a maioria dos ministros do STF seguir a linha adotada pelo ministro Gilmar, os operadores do direito terão um importante leading case para seguir nos debates sobre regulamentação e legalidade", afirma o sócio. - Voltar ao índice

 


Adin contesta taxação de inativos e pensionistas

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a taxação de inativos e pensionistas, instituída pela reforma da Previdência – Emenda Constitucional (EC) nº 41.

A CSPB contesta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a obrigatoriedade da contribuição previdenciária aos inativos e pensionistas do serviço público civil federal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A entidade alega que a emenda viola cláusulas pétreas da Constituição, principalmente, o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, que não admite a disposição em abolir direitos e garantias individuais. Além disso, no entender da entidade, a emenda se contrapõe ao princípio da isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e à irredutibilidade do valor do subsídio e dos vencimentos.

Para o advogado Fábio Barbalho Leite, o histórico de decisões do STF associado às manifestações de seus integrantes indicam que a Corte tende a admitir contribuições sobre inativos, garantindo, porém, a sua não retroatividade. O que fundamenta esse entendimento, de acordo com Barbalho Leite, é o fato de que "inexiste na Constituição qualquer imunidade tributária para o futuro assegurada a aposentados e pensionistas em face de contribuições previdenciárias". - Voltar ao índice

 


Nova redação da MP 162/04 pode diminuir autonomia do Executivo

O Governo Federal estuda a proposta de uma nova redação para a Medida Provisória nº 162/2004, que define as regras de repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A negociação, que partiu do relator da MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), visa permitir que Estados e municípios tenham autonomia para definir os projetos, mesmo sendo obrigados a fornecer informações sobre as obras ao Ministério dos Transportes.

O advogado Tácio Lacerda Gama diz que, se alterada, a medida reduzirá o poder do ministério, já que o retira da aprovação dos projetos. Por outro lado, esta MP acelera o repasse dos recursos e delega a escolha dos projetos ao ente responsável por sua implementação. Ainda nesta linha de pensamento, ressalta que "devem ser criados meios eficazes de fiscalização e definidos mecanismos sancionadores que assegurem a aplicação dos recursos da forma como estão especificados na Constituição." - Voltar ao índice

 


Justiça Federal barra medidas contra concessionárias no Paraná

A desembargadora federal Selene Maria de Almeida do PRF da 1ª região proferiu decisão impedindo o governo do Paraná de prosseguir com seus planos de assumir a operação das rodovias concedidas à iniciativa privada, mediante desapropriação do controle das concessionárias.

Na decisão pesou o fato de que as rodovias concedidas são, em sua maioria, da União, o que transfere a discussão jurídica para a Justiça Federal.

Para Floriano de Azevedo Marques Neto, a questão da competência é apenas parte de um problema maior. O poder concedente é a União. O Estado do Paraná é mero executor da decisão política do Governo Federal de conceder suas rodovias. As medidas do Governo Estadual são indevidas, porque ele não tem competência para agir como se fosse poder concedente; e despropositadas, porque ao final quem pagará a conta será a União. - Voltar ao índice

 

 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
PRODUÇÃO E EDIÇÃO: CHRISTO, MANESCO & ASSOCIADOS 
(0XX) 11 3871.0076 / 3679.9108
chrisma1@terra.com.br