BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 95 /  MARÇO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Tacrim-SP perde competência para apreciação de recursos cíveis - Leia a íntegra

 BrT discorda de decisão da Anatel sobre participação da TIM - Leia a íntegra

Caso dos Bingos levanta questionamentos sobre o uso de MPs - Leia a íntegra

Convênio é alternativa às PPPs - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 

 

 

Tacrim-SP perde competência para apreciação de recursos cíveis

 

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio da Resolução nº 169, do último 3 de março, excluiu da competência do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim-SP) a apreciação de recursos interpostos em ações relativas à locação ou à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações derivadas de contratos de prestação de serviços escolares, bancários e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia.

 

A competência para apreciação dessas matérias, que havia sido atribuída ao Tacrim-SP, em outubro do ano passado, por meio da Resolução nº 157/03, voltou a ser do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, colegiado ao qual competia a referida matéria.

 

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza ressalta que já era aguardado o retorno da competência para apreciação daquela matéria  ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil. “Os juízes do Tacrim-SP, desde a entrada em vigor da Resolução n.º 157/03, sempre se mostraram reticentes à apreciação de causas cíveis, de forma que já era esperado que o Tribunal de Justiça revogasse aquela resolução. Ainda assim, o Tacrim apresentou grande desenvoltura ao tratar de recurso civil que o escritório teve oportunidade de submeter à sua apreciação, ao qual foi dado provimento.” - Voltar ao índice

 

 

 


BrT discorda de decisão da Anatel sobre participação da TIM

Os atuais controladores da Brasil Telecom (BrT) defendem a tese de que a decisão da Anatel de permitir a volta da Telecom Itália (TIM) ao controle da operadora é ilegal. O argumento baseia-se em um parecer elaborado pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. A Agência decidiu que, apesar da Brasil Telecom e da Tim possuirem licenças de SMP nas mesmas áreas (o  que é vedado na regulamentação do serviço), a TIM pode voltar a controlar a BrT imediatamente, dispondo de 18 meses para resolver a sobreposição de licenças. O assunto foi tema de matéria publicada no boletim "TELETIME News" em 27 de fevereiro de 2004.

Segundo Azevedo Marques, a decisão da agência é insustentável por contrariar princípios e fundamentos da LGT – Lei Geral de Telecomunicações e da própria regulamentação do setor. No seu entendimento, não há base legal para a Anatel admitir uma conduta ilícita (a concentração de duas licenças pela TIM) e conceder um prazo para se cessar tal  situação. 

Outra irregularidade apontada no parecer é a ausência de  exposição formal de motivos por parte da Anatel para justificar sua decisão – exigência para qualquer ato administrativo da agência. Além disso, o sócio esclarece que, em questões que envolvam concentração econômica, a decisão final é do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesse sentido, a BrT não está obrigada a aceitar a volta da Telecom Itália ao seu controle, enquanto não houver uma parecer do Cade. - Voltar ao índice

 

 

 


Caso dos Bingos levanta questionamentos sobre o uso de MPs

A Medida Provisória (MP) n.º 168, que proíbe o funcionamento da casas de bingo e das máquinas caça-níqueis no País, reacende a polêmica sobre a utilização desse instrumento normativo. De acordo com o advogado Fábio Barbalho Leite, o fato demonstra que "que o Poder Executivo continua utilizando a Medida Provisória de maneira indiscriminada, apesar das tentativas recentes de enquadramento do uso deste instrumento".

Barbalho Leite reconhece a necessidade do Executivo possuir um instrumento com eficácia de lei para tratar alguns assuntos, mas ressalta que sua utilização não pode ser banalizada. "Criada para evitar a paralisia governamental frente a questões emergenciais, cuja solução dependesse de respaldo não previsto no arcabouço legal, a MP vem sendo usada para qualquer assunto de interesse do governo, independentemente da sua urgência".

O advogado sustenta que usar a MP para interditar bingos ou para regulamentar o setor elétrico exemplifica o abuso. " Em nenhum dos casos ficou caracterizada a urgência e, por se tratar de atividades consolidadas - e sem nenhum fato novo a exigir intervenções abruptas – o correto seria um debate mais amplo no Congresso Nacional, fórum apto a editar Leis para regulamentar os mais diversos temas". - Voltar ao índice

 
 
 
 
 
 

 Convênio é alternativa às PPPs

Muito tem sido discutido sobre a legislação nascente de Parcerias Público-Privadas (PPPs) esquecendo-se, por vezes, de alternativa jurídica existente na legislação em vigor: o convênio. Segundo o sócio Marcos Augusto Perez "o convênio é o instrumento celebrado entre a Administração Pública e terceiros, tendo como finalidade a realização de interesses comuns (no contrato administrativo os interesses são opostos e esse é o principal traço distintivo entre essas duas figuras)".

Perez explica que o convênio tem forma mais flexível que o contrato e não é, em regra, licitado, o que o torna um instrumento bastante ágil quando se trata da realização de autêntica atividade de parceria e colaboração. Na área da saúde, da educação, da cultura e muitas outras, pode haver claro interesse de setores privados em colaborar para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, muitas vezes por meio da captação de doações ou investimentos específicos, outras vezes por meio da execução de atividades específicas, remuneradas ou não.

"Procuramos, às vezes, formas inovadoras, com um dispêndio enorme de tempo, energia e recursos, quando a correta leitura da legislação em vigor, simplesmente, possibilitaria a solução de muitos problemas". - Voltar ao índice

 

 


 

Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participa, hoje, de workshop sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) na Assembléia Legislativa de São Paulo, Plenário D. Pedro II, 3º andar, a partir das 14 horas. Azevedo Marques dará palestra com o tema "PPP e a Lei 8.666: como garantir o aspecto concorrencial".

 

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Amanhã, 12/03, Floriano de Azevedo Marques Neto estará no “Seminário Jurídico Fundações de Apoio”, participando do debate “Natureza Jurídica das Fundações e seu Controle”. O evento será no Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), no auditório Abrahão de Moraes – Pça. do Oceanográfico, travessa E, nº 262.

 

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No dia 16 de março, Azevedo Marques proferirá as palestras "O Estado da Arte da Regulação no Brasil e no Mundo", das 8:30h às 10h, e “O Quadro da Regulação do Saneamento Hoje: Desafios e Perspectivas”, das 10:30h às 12h, no “VII Curso de Regulação Econômica dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário”, promovido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), do Ministério das Cidades. - Voltar ao índice

 
 
   
O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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