BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 96 /  MARÇO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Planejamento energético ganha transparência - Leia a íntegra

 Florestas podem ter marco regulatório -  Leia a íntegra

TRF anula sentença que isentava OAB do seguro-apagão em SC - Leia a íntegra

Desagregação da rede: um difícil equilíbrio - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

 
 

 

Planejamento energético ganha transparência

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que teve sua criação aprovada, na semana passada, pela Medida Provisória 145, terá um papel inovador no novo modelo de energia. A opinião é do sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, ressaltando o ineditismo da atuação da empresa, que submeterá as metodologias e critérios de previsão da evolução do mercado à contestação pública.


Para Ramires, uma das grandes novidades no papel da EPE é a transparência do planejamento público. “Isso será fundamental para o sucesso do planejamento de um tipo de contratação tão regulada como será a de energia, no novo cenário. Será essencial para que o setor funcione de forma eficiente, buscando um equilíbrio possível entre a oferta e a demanda do produto, que os conceitos, critérios e dados utilizados para a avaliação da evolução do mercado sejam amplamente conhecidos e discutidos".


A opção por uma regulação mais intensa e um amplo planejamento das atividades de produção, transporte e distribuição de energia implica aumento do risco associado aos governos e às vicissitudes da conjuntura política. Sob esse ponto de vista, a transparência do processo de planejamento, tanto do potencial energético como da evolução do mercado, servirá de garantia de que os critérios técnicos não serão abandonados por circunstâncias de conveniência momentânea, ao menos não sem que as  opções políticas, a cada momento, sejam conhecidas em sua profundidade.


Quanto à aprovação da MP 144 pela Câmara dos Deputados, o sócio diz que seu conteúdo só inclui o aspecto estrutural. “A MP define a estrutura do setor em termos de órgãos e competências – o detalhamento do modelo vem depois”.

 

A medida atribui ao Ministério de Minas e Energia (MME) as principais competências para a constituição do modelo e redefine as da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujas atribuições passam a ser eminentemente fiscalizatórias. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCE, sucederá o MAE, exercendo as atuais funções de contabilização e liquidação dos negócios de compra e venda de energia, tanto do mercado livre como do regulado. A CCE, conhecida como “pool”, assumirá função até então inédita de administrar os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, uma nova modalidade de contratação que vinculará cada geradora e todas as distribuidoras atuantes no mercado regulado.


“A expectativa agora é com os decretos que irão esclarecer os contornos do marco regulatório, ainda imprecisos em aspectos cruciais para os agentes privados, tal como a forma concreta que tomará o processo de licitação e contratação de energia.”
 
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Florestas podem ter marco regulatório

O Governo Federal deve encaminhar ao Congresso, até abril, o projeto de lei que define a regulamentação do uso das florestas públicas para fins madeireiros, não-madeireiros e turísticos. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto considera a iniciativa um importante passo na proteção ao meio ambiente.

 

Azevedo Marques explica que, até hoje, a preservação dos recursos ambientais (patrimônio de todos, conforme o artigo 225 da Constituição) oscilou entre dois modelos: o tombamento ambiental, pelo qual se impede o desmatamento e a exploração da área, imputando ônus ao particular; e a desapropriação, na qual todos os ônus são assumidos pelo Estado. “A eficácia dessas medidas mostrou-se pequena. A falta de fiscalização pública favoreceu que, apesar de tombadas ou desapropriadas, as florestas fossem gradualmente extintas ou degradadas”.

 

Segundo o sócio, o avanço do novo projeto de lei deve-se ao reconhecimento de que o fato de um bem ser público não exclui sua potencial exploração econômica. “O cerne do modelo está em outorgar a um particular, após licitação, o direito de explorar uma área de floresta em troca da obrigação de preservar, conservar e cumprir metas ambientais claramente definidas. É certo que esse modelo depende de instrumentos jurídicos precisos e marcos regulatórios claros." O projeto, que também cria a Agência Nacional de Florestas, ficará em consulta pública até o dia 25. Interessados devem pedir cópias pelo endereço pnf@mma.gov.br ou pelo telefone 61-3171140. - Voltar ao índice

 


TRF anula sentença que isentava OAB do seguro-apagão em SC

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou, por unanimidade, a anulação da sentença proferida pela Justiça Federal de Florianópolis, que considerava ilegal a cobrança do encargo de capacidade emergencial nas faturas de energia elétrica da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O advogado Pedro Sotero afirma que a Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica (CBEE) requereu a nulidade da decisão, uma vez que não havia participado da ação, vindo a tomar conhecimento só depois de firmada a sentença.

 

O relator da apelação no tribunal, desembargador federal Wellington Mendes de Almeida, determinou a anulação da sentença e o retorno do processo à 2ª Vara Federal de Florianópolis. Segundo ele, “a CBEE deve ser incluída na ação para que tenha direito à ampla defesa, uma vez que os valores arrecadados com a cobrança do seguro-apagão são gerenciados pela comercializadora”.  - Voltar ao índice

 


Desagregação da rede: um difícil equilíbrio

Uma nova decisão proferida pela Corte Federal do Distrito de Colúmbia, EUA, no último dia 02 de março, voltou a atacar a regulamentação editada pela FCC – Federal Communications Comission com a finalidade de implementar as obrigações de compartilhamento de meios (unbundling) impostas às operadoras locais incumbents.

 

Oito anos após a entrada em vigor do Telecommunications Act – a principal lei que regula o setor das telecomunicações – esta já é a terceira vez que o Judiciário norte-americano determina à agência reguladora que refaça a regulamentação, de maneira a atender os objetivos e ditames do Telecom Act.

 

Apesar de as cortes já terem chancelado a escolha da metodologia de preço (TELRIC) para o unbundling, o Judiciário entende que a FCC tem falhado em balancear as vantagens do compartilhamento de meios e os seus custos, bem como em identificar “porque” e “onde” ele é necessário. Nesta última regulamentação editada pela Agência e questionada em juízo, a Corte do Distrito de Colúmbia novamente determinou a sua reformulação, desta vez concedendo à agência o curto prazo de 60 dias, “tendo em vista sua aparente falta de interesse em aderir às decisões judiciais anteriores.”

 

Segundo a advogada Magali Favaretto Prieto, “todos esses desafios encontrados pela agência americana nos dão mostra de quão complexa é a regulação do unbundling”. A advogada lembra que, no Brasil, a Anatel anunciou que está prestes a editar a regulamentação da desagregação das redes, com a finalidade de fomentar a competição nos serviços locais. Essa regulamentação, para além das questões relativas a preço, “deverá atender a finalidade prevista no art. 155 da LGT, estando atenta ao tipo de competição pretendida, em quais serviços e mercados geográficos, e quais as vantagens a serem obtidas e possíveis ônus decorrentes do compartilhamento de redes”, afirma a advogada. - Voltar ao índice

 
 

Escritório na mídia

Em 12 de março, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou matéria sobre o workshop que debateu o tema “Parcerias Público-Privadas, na Assembléia Legislativa no dia 11. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participou do evento, abordando o procedimento regulamentado na Lei nº 8.666/93 e as diferenças do novo modelo. - Voltar ao índice

 
 
 

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