BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 97 /  MARÇO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 STJ reconhece validade de doação de medicamentos em Diadema - Leia a íntegra

 Cade invalida decisão da Anatel favorável à volta da TIM ao controle da BrT -  Leia a íntegra

Liminar garante participação de empreiteira em Projeto Bairro Legal - Leia a íntegra

Repasse da Cide pode beneficiar municípios - Leia a íntegra

 

 
 

 

STJ reconhece validade de doação de medicamentos em Diadema

Ex-secretários municipais de Diadema obtiveram êxito em ação, que pretendia condená-los por improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público de São Paulo. O MP pedia a indenização da cidade de Diadema e a condenação dos ex-secretários por terem doado medicamento do almoxarifado da saúde, atendendo a pedido de auxílio emergencial feito por outro município paulista.

 

O advogado Fábio Barbalho Leite explica que, por intermédio do escritório, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “reconheceu a validade da doação ocorrida e a possibilidade constitucional e legal dos entes públicos se auxiliarem mutuamente na consecução de interesses públicos primários, notadamente, no caso da saúde, em que vigora um sistema público unificado (CF art. 198)”.

 

Além disso, o STJ reiterou posicionamento anterior no sentido de que a improbidade administrativa pressuporia a presença de dolo ou má-fé para caracterizar-se, o que não ocorreu no caso concreto. - Voltar ao índice

 


Cade invalida decisão da Anatel favorável à volta da TIM ao controle da BrT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impediu, na semana passada, a Telecom Itália de reassumir o controle da Brasil Telecom (BrT). O plenário concedeu medida cautelar, atendendo pedido da Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capitais (Animec). A Associação argumentou que o retorno da TIM à BrT limitaria a concorrência no mercado brasileiro de telefonia celular.

Em janeiro, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) havia autorizado o retorno da empresa italiana ao controle da Brasil Telecom. A pedido da BrT, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto elencou, em parecer, os principais fundamentos que justificam a impossibilidade jurídica do retorno da TIM ao controle da operadora de telefonia fixa em face da legislação de telecomunicações e de defesa da concorrência.

Dentre os argumentos, Azevedo Marques esclareceu que, em questões que envolvam concentração econômica, a decisão final é do Cade. O advogado explicou que a decisão da agência era insustentável por contrariar princípios e fundamentos da LGT – Lei Geral de Telecomunicações e da própria regulamentação do setor.

No seu entendimento, não há base legal para a Anatel admitir uma conduta ilícita (a concentração pela Telecom Itália das autorizações de telefonia móvel da BrT e da TIM) e conceder um prazo para cessar tal  situação.  Outra irregularidade apontada no parecer foi o fato de que a decisão da Anatel permitia que os dirigentes indicados pela empresa italiana tivessem acesso a informações vitais num momento estratégico para a competição.

A medida cautelar vale até o julgamento de mérito da operação pelos conselheiros do Cade. Além disso, o conselho acatou o parecer do relator, Fernando Marques, que fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de desobediência, e deu prazo de dez dias para reversão de eventuais operações de retorno da TIM ao comando da BrT. - Voltar ao índice

 


Liminar garante participação de empreiteira em Projeto Bairro Legal

Empreiteira patrocinada pelo escritório obteve liminar para participar da concorrência que definirá as empresas responsáveis pelo Projeto Bairro Legal, da Prefeitura de São Paulo, voltado à urbanização das favelas da cidade. Serão promovidas sete concorrências, correspondentes aos lotes escolhidos nas áreas mais carentes do município. A Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano não havia pré-qualificado essa empreiteira, sob alegação de que ela não atenderia a algumas das exigências do edital. 

 

A empresa demonstrou sua aptidão para assumir um dos lotes e o juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública, Guilherme Nucci, deferiu o pedido de tutela antecipada, interposto pelo escritório, permitindo que participasse da licitação, considerando a proximidade das datas estipuladas na concorrência: no dia 22 ocorreu a entrega dos envelopes, com a abertura das propostas no dia 23. 

 

Segundo a comissão especial, a empresa não atenderia a exigência de experiência comprovada em execução dos serviços, classificados numa área de 500 unidades habitacionais, considerando-se o valor insuficiente de um atestado de proporção de participação no consórcio responsável pela obra referida nesse atestado. 

 

A advogada Rossana Araújo afirma que a empresa possui um atestado da própria secretaria, especificando sua experiência numa área de 960 unidades habitacionais, em parceria com outras duas empresas, num mesmo consórcio. “O contrato conferia às empresas responsabilidades individuais, indicando que cada empresa era capaz de assumir o serviço sozinha, se necessário. Portanto, a essa responsabilidade jurídica e técnica integral deveria corresponder o reconhecimento de expertise ou know-how quanto aos quantitativos integrais do escopo”, ressalta. - Voltar ao índice

 


Repasse da Cide pode beneficiar municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, em votação simbólica, a medida provisória que garante o repasse da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 25% para 29% aos Estados. Além disso, ficou definido que a reforma tributária será dividida em duas PECs, sendo uma somente para o tratamento da Cide e outra, para outros temas da reforma.

O advogado Tácio Lacerda Gama afirma que, ao contrário do comentário corrente, não só os Estados se beneficiarão com o aumento do repasse. “A Constituição Federal garante que 25% do montante arrecado pelos Estados seja repassado aos municípios.”

 

Segundo Lacerda Gama, mais interessante que aumentar o repasse da contribuição aos Estados de 25% para 29%, seria alterar o texto constitucional para que o percentual fosse apurado antes da dedução da DRU (Desvinculação de Receitas da União). “Nesse caso, haveria um ganho de 1,8 % do total arrecadado.” - Voltar ao índice

 
 
 

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