BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 98 /  MARÇO 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 Retirada de sócio e proteção patrimonial - Leia a íntegra

 Mudanças na regulação do transporte ferroviário -  Leia a íntegra

Número de vereadores pode cair após decisão do STF - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

Retirada de sócio e proteção patrimonial

O juiz da 6ª Vara Cível de Piracicaba, Joel Valente, deferiu liminar, proposta no curso de um processo de dissolução de sociedade. Patrocinado pelo escritório, o autor da cautelar pretende preservar seus bens particulares do processo de retirada de sociedade comercial, os quais vinham correndo risco devido a  débitos da sociedade.

 

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches, que trabalhou no caso com o advogado Adalberto Pimentel Diniz e o sócio José Roberto Manesco, conta que credores privilegiados da sociedade estavam investindo contra o patrimônio pessoal desse sócio, sob orientação dos outros sócios. “Reunimos evidências como penhora de valores em conta corrente e cheque pessoal do cliente. A intenção é resguardar o patrimônio da sociedade e os bens pessoais de quem se retira.”

 

O advogado diz que é a segunda vez que esse juiz defere um provimento para o bom andamento de processos de dissociação, destacando seu arrojo e senso de eficácia da prestação jurisdicional. - Voltar ao índice

 

 

Mudanças na regulação do transporte ferroviário

O recente anúncio da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) sobre as mudanças nos marcos regulatórios do setor de transportes ferroviários demonstra que em boa hora, o Governo Federal está interessado em enfrentar o problema da regulação do setor que, no Brasil da década passada, foi vista como um mero arrendamento de ativos.

 

Segundo Azevedo Marques, a modelagem, concebida mais para valorizar os ativos nas licitações de venda do que para viabilizar uma operação eficiente e racional para o futuro, ensejou distorções.  “Por incrível que pareça, concebeu-se um modelo de exploração da malha ferroviária em trechos, sem que fossem previstos marcos regulatórios claros para interconexão de linhas e compartilhamento de infra-estrutura e material rodante. A regulação do setor, antes da criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, era praticamente inexistente” .

 

No Brasil, deu-se mais atenção à blindagem dos passivos da antiga rede (o que, tampouco, deu certo, pois, vez por outra, as concessionárias são cobradas por antigas dívidas da União), do que para o intrincado modelo regulatório que o setor demanda, afirma Azevedo Marques.

 

As medidas publicadas tendem a melhorar a interconexão e aumentar a eficiência das 12 concessionárias existentes no País, de acordo com o diretor-geral da ANTT, José Alexandre Resende. Elas facilitam o chamado tráfego mútuo (situação em que as concessionárias compartilham recursos operacionais no transporte de carga) e melhoram o direito de passagem, quando uma empresa apenas permite à outra trafegar por sua malha. - Voltar ao índice

 

 

Número de vereadores pode cair após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 24, limitar o número de vereadores por município. A Constituição estabelece que o número de vereadores deve ser fixado na Lei Orgânica Municipal de forma proporcional à população. Municípios com até 1 milhão de habitantes devem ter o mínimo de 9 vereadores e o máximo de 21. Para obter critérios exatos, o STF definiu que as cidades poderão ter um vereador para cada 47.619 habitantes – resultado da divisão do número um milhão pelo limite máximo de 21 vereadores.


O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes alerta que a decisão não produz efeitos imediatos a todos os municípios brasileiros. Embora o ideal seja que as Leis Orgânicas Municipais sejam reformadas para se adequar à decisão, o Supremo sugeriu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamente a questão, passando a vigorar nas próximas eleições.


Fernandes afirma que havia abusos nessa matéria, pois as Leis Orgânicas fugiam do dever de fixar um critério proporcional e, aleatoriamente, estabeleciam o número de vereadores como se estivessem diante apenas dos limites mínimo e máximo fixados na Constituição. "Municípios com poucos habitantes tinham número muito superior aos onze vereadores, inchando os legislativos locais e onerando os cofres públicos."


Ele destaca que a decisão do Supremo, embora não seja suficientemente clara (contendo aspectos que ainda poderão demandar uma retificação em julgamento futuro), teve o mérito de afirmar a imperatividade de que seja observado um critério proporcional, pondo fim aos abusos mencionados que, em nome da liberdade do município regular o tema, fugia ao que determinava a Constituição: "O resultado será uma significativa diminuição do número de vereadores em boa parte dos municípios brasileiros, com economia para os cofres públicos."
 
 
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Escritório na mídia

Os jornais o Estado de S. Paulo (B7) e Gazeta Mercantil (A23) publicaram em 26 de março a matéria sobre a reapresentação da proposta de aquisição da Embratel pelo consórcio Calais, integrado por Geodex, Telemar, Brasil Telecom e Telefônica. O consórcio enviou documentação à MCI, reforçando sua oferta e anexou  pareceres que demonstram o não impedimento legal no Brasil para o controle da Embratel pelo consórcio. Dentre os autores dos pareceres citados, estão Carlos Ari Sundfeld, o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e o ex-presidente da Anatel, Renato Guerreiro. A intenção é derrubar a justificativa dada pela MCI Worldcom  para preterir a Calais em favor da Telmex. - Voltar ao índice

 
 
 

Eventos

No dia 30 de março aconteceu a 5ª Edição do Telejur, encontro jurídico e regulatório do setor de telecomunicações. Foram abordados temas de alta relevância para setor: O Novo Serviço de Comunicações Digitais sob a Ótica da Legislação Correlatada; A Viabilidade do STFC frente ao SCD; O SCD e a Internet; O Unbundling como ferramenta para Viabilizar o SCD; O Acesso Individual Classe Especial – AICE, a partir de 2006; e o Novo Critério para Reajuste de Tarifas dos Novos Contratos de Concessão. O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires proferiu palestra sobre “A Viabilidade do STFC frente ao SCD” e o advogado associado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, sobre o tema “O SCD e a Internet”. O evento ocorreu em Brasília e foi promovido pela Network Eventos (www.networkeventos.com.br).

 

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O advogado Miguel Reale Júnior lançou, ontem, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, o seu novo livro “Dez Mulheres”, publicado pela Editora Best Seller. - Voltar ao índice

 
 
 
 
 

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