BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 99 /  ABRIL 2004


 

NESTA EDIÇÃO

 STF reconhece direito de ampla defesa para ex-prefeito perante Câmara Municipal - Leia a íntegra

 Governo pode alterar cobrança da Cofins sobre importados -  Leia a íntegra

Judiciário aceita comprovação não documental para quitação de débitos - Leia a íntegra

Escritório na mídia - Leia a íntegra

Eventos - Leia a íntegra

 
 

 

STF reconhece direito de ampla defesa para ex-prefeito perante Câmara Municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso extraordinário (RE 235.593/MG), reconhecendo o direito à ampla defesa de ex-prefeito perante a Câmara Municipal, quando do julgamento das contas de sua gestão. Em recente decisão, o ministro Celso de Mello, relator do processo, desconsiderou a rejeição das contas por Câmara, que decidira sem assegurar ao ex-prefeito o acompanhamento e manifestação no curso do procedimento, o que afrontaria a cláusula constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Segundo o advogado Fábio Barbalho Leite “a importância do tema é realçada pela aproximação das eleições municipais e a natural mudança dos grupos políticos a frente dos executivos locais, o que muitas vezes proporciona maiorias parlamentares politicamente antagônicas ao ex-chefe do Executivo”. 

Barbalho Leite explica que a decisão reitera posição firmada pelo Pleno do STF no julgamento de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 614 MC/MA), sob relatoria do então ministro Ilmar Galvão. “A novidade está na reiteração dessa posição – já que a decisão relatada pelo ministro Ilmar Galvão ocorreu há mais de dez anos - e na força ganha pelo entendimento ao ser aprofundado por um dos ministros que mais contribuiu para a formação da jurisprudência constitucional sobre devido processo legal”.

Como resultado, cristaliza-se no STF “um seguro distanciamento de posições já ultrapassadas, como a da impossibilidade de revisão jurisdicional sobre a decisão do Parlamento no processo de controle de contas, entendimento antigamente esposado naquela Corte (RE 25.212/SP)”. - Voltar ao índice

 

 

Governo pode alterar cobrança da Cofins sobre importados

 

O governo deve apresentar nos próximos dias um projeto de conversão para modificar a tributação da Cofins sobre bens e serviços importados, prevista na Medida Provisória nº 164, que passa a vigorar a partir de maio. A intenção é reduzir a alíquota aplicada sobre as matérias-primas importadas dos setores de tributação monofásica, como a indústria farmacêutica, automobilística, de pneumáticos, higiene, cosmésticos, combustíveis, caminhões, tratores, máquinas de equipamentos agrícolas. Esta iniciativa corresponde às exigências de setores que vêm sofrendo crescente majoração dos seus custos, por conta da instituição das contribuições.

 

Até o momento, a negociação mais avançada é a da indústria farmacêutica, que já obteve a garantia da Receita Federal quanto à alíquota zero da Cofins sobre as matérias-primas importadas. O acordo da Receita com a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) indica que as matérias-primas do capítulo 29 e quase todas do capítulo 30 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) terão alíquota zerada.

 

O advogado Tácio Lacerda Gama esclarece que “a medida representa um importante intercâmbio entre a iniciativa privada e o Governo para identificar estratégias mais justas para a tributação”. Segundo ele, se este tipo de intercâmbio fosse implementado de forma ampla e eficaz na instituição da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, muitas das distorções destes tributos teriam sido corrigidas antes mesmo do início da sua vigência, evitando uma série de demandas judiciais pelos setores prejudicados. - Voltar ao índice

 

 

Judiciário aceita comprovação não documental para quitação de débitos

Uma empresa de confecções, patrocinada pela Manesco Advocacia, conseguiu demonstrar a efetividade do pagamento de mercadorias adquiridas de um fornecedor mesmo sem recibo formalizado entre elas. O fornecedor protestou um título de crédito sob alegação de que ele não teria sido pago. A empresa de confecções, embora sem documento que comprovasse a quitação forneceu elementos ao juiz para ele que constatasse a realização do pagamento. A prova foi feita mediante testemunhas e outros indícios de pagamentos, como a assinatura do representante da empresa credora que constava no verso do título.

 

O advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, que atuou na ação afirmou que a situação era bastante complicada. “A não utilização de recibos não pode ser uma prática comum nas relações comerciais. Sabíamos do risco que envolvia a ação, já que, de acordo com a lei, a prova maior nesse caso é o recibo. A presunção dada a esse documento beneficia tanto aquele que paga quanto o que recebe.”

 

O Juiz da 7ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana admitiu a validade das presunções e indícios demonstrados na demanda e declarou procedente a ação para o cancelamento definitivo do protesto. Além disso, a ré foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa da ação principal. - Voltar ao índice

 


Escritório na mídia

O jornal O Estado de S. Paulo publicou hoje, 6 de abril, a matéria “Investidores consideram medidas um retrocesso” sobre projeto que de lei que redefine as normas das agências de regulação do País. Pelas novas medidas, o Palácio do Planalto determinará o prazo em que o diretor ocupará a Presidência da agência e terá autonomia para trocar o comando antes do término do prazo indicado. Além disso, as agências terão de assinar um contrato de gestão com o governo, com vigência mínima de um ano e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria traz a opinião de especialistas, entre eles o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto para quem o Projeto traz o risco de pretender “implantar um regime presidencialista nas agências, o que contraria frontalmente o modelo de regulação independente”. - Voltar ao índice

 
 
 

Eventos

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EDESP) inicia no dia 12 de abril o Curso de Direito Econômico. O sócio Floriano de Azevedo Marques e o professor titular do Instituto de Economia da Universidade de Campinas, Luciano Coutinho, participarão da mesa redonda “Cenário Atual e Perspectivas da Regulação no Brasil”, das 20h às 21h30, no primeiro dia do curso. Rua Itapeva 474, sala 4001-B. Mais informações, (011) 3017-9062 ou pelo site www.edesp.edu.br .  - Voltar ao índice

 
 
 
 
 

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br - Ver INFORMATIVOS
 
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