MANESCO. RAMIRES. PEREZ, AZEVEDO MARQUES ADVOCACIA

Para Marcos Perezo modelo de Belo Horizonte é bastante inovador, no contexto do setor dos serviços públicos de transporte. O sistema de reequilíbrio econômico-financeiro (baseado em um fundo específico criado com verbas do próprio sistema); a divisão de riscos entre Poder Concedente e Concessionários, que visa a incentivar a obtenção de ganhos de produtividade pelo Concessionário; o mecanismo de revisão tarifária (com previsão de decréscimo progressivo da tarifa em face dos referidos ganhos de produtividade; a implantação por meio da concessão de um sistema de transporte inteligente, são alguns exemplos da ousadia que permeou a criação do novo modelo de concessão. Perez entende que o modelo criado provavelmente inspirará outras experiências nesse setor, no Brasil e na América Latina.

No Brasil, o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorias (ECAD) é o órgão responsável pela arrecadação de valores cobrados pelo uso público de músicas protegidas por direitos autorais. Para essa arrecadação leva-se em consideração o tipo de evento, a área utilizada, a região e o tipo de utilização das músicas.

Recentemente, em ação de cobrança ajuizada pelo ECAD em face da Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (na apelação cível 2007.007135-4) manifestou o entendimento de que "se a exposição pública de obra intelectual se realiza sem objetivo de lucro, não é devida a cobrança de direitos patrimoniais do autor". De acordo com a decisão do tribunal catarinense, a veiculação decomposições musicais por radiodifusora sem fins lucrativos a exime do pagamento de direito autoral.

Segundo o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, a decisão acima referida promove verdadeira relativização do direito autoral, previsto no 5º, inciso XXVII e XXVIII letra "b" da Constituição Federal, afirmando o direito de fiscalização e aproveitamento econômico das composições musicais por seus criadores, intérpretes e entidades que os representem. Trata-se, na verdade, de medida que, fundamentada na popularização do acesso à música, restringe a proteção ao direito do autor : "a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é um duro golpe para os direitos patrimoniais dos autores, já tão combalidos nesses tempos de transição da economia do disco. O fundamento para a decisão, entretanto, não é convincente, já que a finalidade não lucrativa da radiodifusão comunitária não justifica a gratuidade de nenhum outro insumo da atividade, por óbvio."